Em sessão de caráter extraordinária realizada as 17:00h de ontem (terça-feira, 26/10), no Plenário do Poder Legislativo de Aurora, a Rua Dr. Guedes Martins, Bairro Araçá, a Câmara de Vereadores do município aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 020/2010, oriundo do Poder Executivo que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde do Município de Aurora-Ceará e dá outras providências. O citado projeto de lei tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem: 01- o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; 02- a vigilância sanitária; 03- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; 04- controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio; O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade; O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.Participaram da Reunião os seguintes Edis: Aderlânio Macedo e Oliveira Batista (PSDB); Chico Henrique (PMDB); Valdeci Batista (PV); Paulo José (PRP); Darc Landim (PSC); Gerismar Pereira e Maria Iracilda (PSB). Apenas o vereador Erieudes (PSC) esteve ausente na sessão.
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